# Registro público: TRE-MG — 00000208320136130092

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560190/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560190.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9854a2f4af27afc87c9a4b8db0a227741ba711fd1436919f18eff57eebf3a486

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-28
- **Último ato com data válida:** 2020-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-09** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-28T15:11:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15760", "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"}}
- 2020-03-09T13:25:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15761", "nome": "93ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-03-09T15:01:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15759", "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15760", "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"}}
- 2013-04-10T18:21:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15760", "nome": "92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM"}}
- 2018-02-25T15:00:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15761", "nome": "93ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2019-04-22T19:45:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15761", "nome": "93ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-03-09T13:22:59.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15761", "nome": "93ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-03-09T14:58:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15759", "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-03-18T17:00:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15759", "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-04-20T18:35:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15759", "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-05-26T19:12:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15759", "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-06-30T16:15:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15759", "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-07-28T09:41:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15759", "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-08-27T14:37:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15759", "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-08-27T14:39:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15759", "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-08-27T14:40:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15759", "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9854a2f4af27afc87c9a4b8db0a227741ba711fd1436919f18eff57eebf3a486.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-08 — Contas Não Prestação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:15:04\.555000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130228151107
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9854a2f4af27afc87c9a4b8db0a227741ba711fd1436919f18eff57eebf3a486

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00003812120166130052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2658661/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM / 52ª Zona Eleitoral - Brumadinho
- [TRE-PI — 06004073720206180004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203068/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM / 004ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PI
- [TRE-RS — 00005770720126210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203082/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM / 20 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000238220196130268](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560241/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM / 268ª Zona Eleitoral - Teixeiras
- [TRE-MG — 00000267520176130181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280159/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM / 181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo
- [TRE-RS — 00005836320166210023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202992/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM / 23 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00005666620166210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202870/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM / 10 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000604420166090101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1772576/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM / 101ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANIRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000208320136130092 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Candidato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “92 ZONA ELEITORAL - CONTAGEM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](<https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-604-de-17-de-dezembro-de-2019?texto=compilado>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9854a2f4af27afc87c9a4b8db0a227741ba711fd1436919f18eff57eebf3a486.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9854a2f4af27afc87c9a4b8db0a227741ba711fd1436919f18eff57eebf3a486
- **SHA-256 do comentário:** 5bb3a62dc6a5a106c2c1aa563238220a9d09daae956d19e55e1f3a42629c7b7e