# Registro público: TSE — 06007228020226010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601916/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601916.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50c3b77770f132d81c93d0c0acf8688cc11ab770c45a198d3709c1d760621062

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-12
- **Último ato com data válida:** 2022-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-10-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-01** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Deputado Federal | Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-12T19:03:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-13T16:19:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-13T18:20:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-13T20:15:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-13T20:15:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-14T14:28:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-14T15:41:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T18:06:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-17T08:22:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-17T08:22:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-21T14:52:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-21T14:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-23T12:21:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-23T12:21:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-23T18:20:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-27T20:25:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-28T18:25:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-01T12:59:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-01T19:04:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-21T15:44:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-17T02:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-21T14:52:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-21T14:55:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-23T02:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-28T18:24:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-10-01T16:30:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-04T02:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-04T02:00:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-04T02:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-04T13:34:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-13T12:39:18.000Z — Sistema de Candidaturas Fechado (TPU 12658)
- 2022-09-13T16:15:19.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2022-09-13T16:15:19.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2022-09-13T16:17:37.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2022-09-13T16:17:37.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2022-09-13T18:20:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-09-13T20:15:28.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-09-13T20:15:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-13T20:15:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-17T08:22:58.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601916.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11631)
- [Outros processos do assunto TPU 12044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12044)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50c3b77770f132d81c93d0c0acf8688cc11ab770c45a198d3709c1d760621062.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Deputado Federal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-04 trata do assunto oficial «Cargo - Deputado Federal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:54\.910508598Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-12T19:03:11\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 50c3b77770f132d81c93d0c0acf8688cc11ab770c45a198d3709c1d760621062

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005035520226230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143962/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11631, 12044
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TSE — 06012087520226150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997067/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11631, 12044
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-TO — 06005926720226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5602355/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11631, 12044
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I
- [TSE — 06007606420226200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594461/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11631, 12044
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF3
- [TRE-TO — 06007286420226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597367/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11631, 12044
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I
- [TRE-TO — 06008126520226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597260/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11631, 12044
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO III
- [TRE-PR — 06000533620266160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997629/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11631
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 43ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-MA — 00012881020146100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600396/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11631
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GM - 3

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06007228020226010000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Deputado Federal | Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50c3b77770f132d81c93d0c0acf8688cc11ab770c45a198d3709c1d760621062.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 50c3b77770f132d81c93d0c0acf8688cc11ab770c45a198d3709c1d760621062
- **SHA-256 do comentário:** 5ab000725d793942b545aa186d15dbd22d0479133bbc9d17ef53fcd4ae26e752