{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56020,"origem":"stj","sha256_origem":"ca438946f0f7f88c10a47fdc8d3f80a272c8294b9f237fe9b2324f112cc99dcb","registro_original":{"id_fonte":"000870366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085728","numero_registro":"202302467210","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.\nPENSIONISTA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. REQUISITOS AFERIDOS NA\nDATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido julgou o caso em conformidade com a\njurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que \"O\neventual direito à pensão militar deve ser aferido, à luz da\nlegislação vigente, ao tempo do óbito de seu instituidor. Portanto,\no benefício previsto no art. 53, II, da ADCT não pode ser atribuído\nà recorrente, ainda que preenchidos os requisitos nele previstos,\npois o óbito do militar ocorreu em 17/6/1987, anteriormente à\nvigência do referido dispositivo constitucional.\" (AgRg no REsp n.\n1.359.872/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 4/6/2019, DJe de 10/6/2019.)\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO MILITAR - AFERIÇÃO DOS REQUISITOS - DATA DO ÓBITO DO\nINSTITUIDOR)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1359872>>-RN, <<AR 5985>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1557943>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c0a740e783357a88f649911b850534d26f170c08bfda8bcc5fc4963e72b30096","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}