# Registro público: TST — 00017443020135150067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560207/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560207.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e1b2a1a9ef84975db40b9500e28fbbc5aa14ae0f9819e812f7fe00a22cec39bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-05
- **Último ato com data válida:** 2019-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-25** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-10-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-10-02** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-13** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-12** — Negação de Seguimento (TPU 236)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Multa Convencional | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-25T16:22:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}
- 2018-07-06T09:48:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-15T17:02:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-20T11:15:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}
- 2018-08-20T11:39:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}
- 2018-09-12T11:00:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}
- 2018-10-02T16:54:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}
- 2018-10-26T08:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}
- 2019-03-25T18:56:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}
- 2018-09-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}
- 2019-03-28T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}
- 2019-03-28T17:26:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}
- 2018-07-05T20:22:58.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-09-12T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}
- 2018-10-05T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}
- 2018-10-08T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}
- 2019-03-28T17:26:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}
- 2019-03-27T19:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45217", "nome": "GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-07-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-12 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-02 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-10-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-03-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-28 no assunto oficial «Honorários Advocatícios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00006703020135040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703045/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13769, 13772, 13778
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000024320165090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/544557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13769, 13772, 13778
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO / 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT9 — 00000598320235090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13481, 13769, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT24 — 00241521720235240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688039/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13481, 13769, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- [TRT9 — 00000383920255090655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13481, 13769, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO / VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND
- [TST — 00020633920105020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535478/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 13772, 13778
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [TRT4 — 00000207220175040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293592/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10655, 13772, 13778
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT10 — 00001879420205100004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158484/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13778
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO / 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF