# Registro público: TJGO — 00220664120208090100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5602079/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5602079.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2c418f38641bf35edc1e3604ea00049ebbab23677d95238a8b9168fd8e7cb9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-03
- **Último ato com data válida:** 2024-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-06-17** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Leve | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-04-30T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-04-30T13:46:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-04-30T13:50:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-04-30T13:50:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-06-17T15:22:10.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-06-17T15:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-08-16T14:15:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-08-16T14:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-10-19T15:40:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-11-04T13:33:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-01-12T10:32:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-02-06T10:03:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-03-15T13:38:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-05-23T14:53:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-06-15T13:49:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-06-20T11:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-07-12T18:26:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-07-13T15:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-07-13T15:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-07-14T14:07:48.000Z — Medida protetiva (TPU 11426)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-07-18T15:03:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-07-18T15:15:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-07-18T15:26:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-08-03T13:59:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-08-05T15:01:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-08-19T20:12:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-08-22T13:04:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-08-23T09:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-08-30T11:04:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-08-30T18:38:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-09-01T17:28:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-10-06T17:37:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-10-17T15:39:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-10-17T17:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-12-08T16:00:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-12-12T13:54:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-01-23T15:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-03-09T14:09:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-03-13T12:51:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5602079.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a2c418f38641bf35edc1e3604ea00049ebbab23677d95238a8b9168fd8e7cb9a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-09-14 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2024-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/84`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-03 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:37:10\.892000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200303000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a2c418f38641bf35edc1e3604ea00049ebbab23677d95238a8b9168fd8e7cb9a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001177920188180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609193/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3386, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [TJTO — 00009008820168272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia
- [TJTO — 00007036520188272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904641/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia
- [TJTO — 00008598720178272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903973/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia
- [TJPI — 00002662120208180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305800/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1ª VARA DE OEIRAS
- [TJPI — 00002661520188180087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305758/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJPA — 00002821720188140010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES
- [TJMA — 00000981720178100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707090/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00220664120208090100 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Leve | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a2c418f38641bf35edc1e3604ea00049ebbab23677d95238a8b9168fd8e7cb9a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a2c418f38641bf35edc1e3604ea00049ebbab23677d95238a8b9168fd8e7cb9a
- **SHA-256 do comentário:** c3fef89b51c138b601fbd2a758291067e1a98f8497735040e250620b29ee2755