{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56022,"origem":"stj","sha256_origem":"bebf5a70ad95dc789c7a0350f47ee5f62c23aa79ee94ea2d803a6309021df117","registro_original":{"id_fonte":"000870368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102840","numero_registro":"202303694757","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nFISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.\nPRECEDENTES.\n1. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito\ntributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos\ntermos do art. 151, inciso III, do CTN, sendo certo que somente a\npartir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão tem\ninício a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência\nprescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal\n(REsp n. 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,\njulgado em 15/12/2009, DJe de 11/3/2010.). No mesmo sentido: AgInt\nno AREsp n. 851.126/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt\n(Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em\n14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.856.683/ES, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe\nde 28/5/2021; AgInt no REsp n. 1.796.684/PE, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de\n3/10/2019.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00151 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE -\nSUSPENSÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO)\n   STJ - <<REsp 1113959>>-RJ, <<AgInt no AREsp 851126>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1856683>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1796684>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"72e54b2af99deafdf92422d3c3bcc70a22f61fa08d4337995f476e1a43fae3fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}