{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56025,"origem":"stj","sha256_origem":"c36060e07e5e7200de502b93d4ff18012626ddfaffa9793b18cca09926e9056e","registro_original":{"id_fonte":"000870371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1374578","numero_registro":"201300084614","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE\nRECONSIDEROU ANTERIOR E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nIMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO\nCONHECIDO EM PARTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA\nINTERPOR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL APRESENTADO PELO\nLITISCONSORTE. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conforme pacificado pela Corte deste STJ, é cabível a impugnação\nparcial de capítulos autônomos em sede de agravo interno, admitindo\na desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da\ndecisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não\nimpugnados. Precedente.\n2. No caso dos autos, o Ministério Público do Estado do Rio de\nJaneiro figurou como autor da ação civil pública originária e vindo\na empresa DETRO/RJ, posteriormente, integrar o polo ativo na\ncondição de litisconsórcio unitário.\n3. Em situações como essa, o art. 1.005, do CPC/2015, à semelhança\ndo que dispunha o art. 509, do CPC/1973, estabelece que o recurso\ninterposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, não havendo\nimpedimento para que o órgão ministerial interponha agravo interno\ncontra decisão unipessoal que não conhece o recurso do seu\nlitisconsorte.\n4. Recurso conhecido em parte e, nessa parcela, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art509","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1005"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01005","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00509"],"jurisprudencia_citada":"(LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - LEGITIMIDADE DOS LITISCONSORTES - AGRAVO\nINTERNO)\n   STJ - <<REsp 1842866>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"05b5e550785dc56448b8d8a0f6866f703c47522388f870ac056cb8ba413379e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}