# Registro público: STJ — 00000069820178210018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560252/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560252.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e7e4ecd3feebc6cd205ff2907ec4f279d14609d57f95d40997cea3e8d7f31c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-28
- **Último ato com data válida:** 2018-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-01** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2018-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL | DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-28T14:30:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-28T14:50:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-03T16:19:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2017-05-03T16:19:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2017-05-05T21:10:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-05-08T12:22:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-05-09T10:01:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-11T18:35:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-16T14:50:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-18T15:06:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-14T08:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-06-14T08:11:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-05T14:24:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-02-07T09:31:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-02-15T15:16:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-15T14:51:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-04-28T13:12:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-03T13:09:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-03T14:14:33.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2017-05-05T06:52:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-01T14:50:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-01T16:24:31.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2018-02-05T05:30:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-23T14:35:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-23T14:35:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-05-04T19:52:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-10T10:40:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-05-10T15:02:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-15T10:49:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-05-15T13:03:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-13T18:29:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-06-13T19:32:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-02T19:17:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-15T15:16:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)
- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-03 — Expedição de documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-03 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-05-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-01 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-02-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-03-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-03-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2017-05-03 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2018-02-01 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-23 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:51:07\.679201847Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-04\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5e7e4ecd3feebc6cd205ff2907ec4f279d14609d57f95d40997cea3e8d7f31c5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002856820178050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726361/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Conflito de Competência
- [STJ — 00004362920188260583](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161017/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 00152805320058260093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160746/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE GUARUJA
- [STJ — 00004350920158190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158930/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 00004720520118260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00025655820048260369](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE APRAZIVEL
- [TRF6 — 00001226120194013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144945/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
- [TJMG — 43350285120008130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458270/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081
- **SHA-256 do registro documental:** 5e7e4ecd3feebc6cd205ff2907ec4f279d14609d57f95d40997cea3e8d7f31c5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 5e7e4ecd3feebc6cd205ff2907ec4f279d14609d57f95d40997cea3e8d7f31c5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)