{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56027,"origem":"stj","sha256_origem":"ceffa82fb4b9f6d9e6e0548dc7c6b775111e4c4a37d7d1c9aee8006d0da532fc","registro_original":{"id_fonte":"000870373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1747700","numero_registro":"201801437105","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA\n83/STJ. MANUTENÇÃO. COBRANÇA, POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO,\nPELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO POR OUTRA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO\nCONTRATUAL. PRETENSÃO DE DAR INTERPRETAÇÃO DIVERSA AO CONTRATO.\nSÚMULAS 5 E 7/STJ.  RECURSO DESPROVIDO.\n1. Mantém-se a decisão que não conhece do recurso especial quando a\nconclusão alcançada pela Corte originária se amolda à orientação\njurisprudencial deste Superior Tribunal e Justiça, nos termos da\nSúmula 83/STJ.\n2. Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual \"poderá o\npoder concedente, na forma do art. 11 da Lei n. 8.987/95, prever, em\nfavor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de\noutras fontes provenientes de receitas alternativas,\ncomplementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem\nexclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas\".\nPrecedentes.\n3. A Corte de origem dirimiu a controvérsia firmando que o contrato\nde concessão firmado pela parte contém previsão de cobrança do uso\nda faixa de domínio, de modo que, a distinção pretendida pelo\nrecorrente demandaria o reexame dos autos a fim de formar juízo\ndiverso sobre o lastro probatório, além de outra interpretação sobre\na previsão contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.\n4. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art11"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:008987 ANO:1995\n*****  LCOSP-1995    LEI DE CONCESSÕES\n        ART:00011"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE CONCESSÃO - USO DE FAIXA DE DOMÍNIO - PREVISÃO DE\nCOBRANÇA)\n   STJ - <<EREsp 985695>>-RJ, <<AREsp 1510988>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0c1bf36d2f3cc4707f0453011d5f4cc4c608e38b9d5cf0df8df6f5d8e2674968","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}