{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56028,"origem":"stj","sha256_origem":"8255ced222cf58d9515fdfd4c0e8105f78ffa8a15e1d43b5db8511415e4e9f61","registro_original":{"id_fonte":"000870374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1240783","numero_registro":"201100447441","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL.\nCONTEMPORANEIDADE À DATA DA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. \"O valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação\njudicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na\nposse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante\"\n(REsp 1.724.398/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 24/4/2018, DJe de 19/11/2018). Nesse sentido: AgInt no\nAREsp 1.939.816/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda\nTurma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; REsp 1.777.813/GO,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n13/8/2019, DJe de 5/9/2019).\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONTEMPORANEIDADE\nÀ DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 1724398>>-MG, <<AgInt no AREsp 1939816>>-TO,\n         <<REsp 1777813>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bcf0d717df60b58c40d155ed95219fb116403fb26304fd4030f64bb18dae9d12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}