{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5603,"origem":"stj","sha256_origem":"4655104a63e928476e70651edebb62559f3268fa8e2b2d9cac6121b5b91ed0b7","registro_original":{"id_fonte":"000819327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988321","numero_registro":"202200574732","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA 282/STF. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MEDICINA DO TRABALHO. TÍTULO\nDE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU. DIREITO ADQUIRIDO. FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL.\n1. O Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões\njurídicas levantadas em torno dos arts. 2º e 4º, § 2º, do Decreto\n8.516/2015; da Lei Federal 6.932/1981, do Decreto 80.281/1997, assim\ncomo dos arts. 5º e 15 da Lei 3.268/1957. Ausente, portanto, o\nindispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por\nanalogia, o óbice da Súmula 282/STF: \"É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a\nquestão federal suscitada\".\n2. Ademais, a Corte de origem consignou: \"Do exame dos autos,\nverifica-se que o autor concluiu a pós-graduação em Medicina do\nTrabalho em 2010, quando se encontrava vigente a Portaria do\nDepartamento de Segurança e Saúde do Trabalhador nº 11/1990, que\npermitia aos portadores de curso de pós-graduação lato sensu o\nexercício da Medicina do Trabalho. Destarte, não é possível, com\nbase em legislação posterior, que o CREMEPE exija do ora apelante,\npara o exercício da profissão, a apresentação de certificado de\nresidência médica, sob pena de violação ao direito adquirido,\nfazendo ele jus a que se proceda ao registro, em sua carteira\nprofissional, do título de especialista em Medicina do Trabalho\"\n(fl. 812, e-STJ). Conforme transcrição, infere-se que o acórdão\nrecorrido decidiu a controvérsia acerca da existência de direito\nadquirido sob o enfoque eminentemente constitucional, competindo ao\nSTF eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de\nusurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição\nFederal.\n3. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando\na tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela\nalínea \"a\" do permissivo constitucional.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"618ee66114b8563dbf10e90b2a97924dd23904a3961cd048ca75231851c29960","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}