# Registro público: TSE — 06007551420206160068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5603086/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5603086.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85c6045005b7708fb557d253c42d8366694451459d7fdb1f1c0a20208834b88d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-24
- **Último ato com data válida:** 2022-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-11** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-24T08:48:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-25T16:51:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-01T09:06:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2022-04-04T14:20:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-24T22:53:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-05-24T08:48:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-05-24T08:48:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-24T22:53:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-05-25T16:51:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-25T16:51:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-26T12:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-30T21:09:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-01T11:43:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-12-01T11:43:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-01T11:43:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-31T22:51:23.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2022-03-31T22:51:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-04T15:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-04T15:30:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-04T15:30:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-04T17:07:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-05T02:00:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-05T02:00:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-05T02:00:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-07T08:36:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-08T02:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-09T02:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-09T02:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-09T02:00:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-11T15:49:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-11T17:07:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-11T17:07:33.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85c6045005b7708fb557d253c42d8366694451459d7fdb1f1c0a20208834b88d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-01 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-04-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-04-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-04-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-04-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-11 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:00\.193880950Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-24T08:48:02\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 85c6045005b7708fb557d253c42d8366694451459d7fdb1f1c0a20208834b88d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06016560620206140078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296044/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06007429820226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601065/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
- [TRE-TO — 06005958120206270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5616240/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO V
- [TSE — 06006325420206140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416267/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TRE-RN — 06004381720246200051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5610372/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 51 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06004734420246110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300092/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 45ª Zona Eleitoral
- [TRE-PB — 06004392120246150025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299177/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 25 ª ZONA ELEITORAL - PICUÍ/PB
- [TRE-AM — 06001738620226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298392/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06007551420206160068 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85c6045005b7708fb557d253c42d8366694451459d7fdb1f1c0a20208834b88d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 85c6045005b7708fb557d253c42d8366694451459d7fdb1f1c0a20208834b88d
- **SHA-256 do comentário:** 4fa6361a784e3d2e48c928dbb0898f3b65a0117811861f545770a58020b97feb