# Registro público: TRT3 — 00001864220155030146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Nanuque
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5603182/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5603182.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 068be1f5976034ba8e6b768d510fc6072016a9f9ec8760001baa4b67d933743b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 204
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-06
- **Último ato com data válida:** 2018-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-29** — Conclusão (TPU 15101)
> **2018-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Horas in Itinere | Reflexos | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-29T13:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-08-29T13:52:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-13T14:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-26T09:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-25T17:57:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-25T02:23:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-25T02:23:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-25T02:22:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-25T02:22:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-25T00:30:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-25T00:30:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-25T00:12:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-19T01:12:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-17T05:50:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-17T05:50:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-17T05:50:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-17T05:50:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-17T05:50:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-17T05:50:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-17T05:50:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-17T05:50:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-17T05:50:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-17T05:50:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-17T05:50:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-17T05:49:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-17T05:49:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-17T05:49:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-11T10:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-11T04:44:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-11T04:44:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-10T17:02:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-07-10T16:01:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-04T11:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-06-26T16:12:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-26T02:49:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-26T02:47:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-26T02:46:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-26T02:46:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-26T01:57:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-26T01:57:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 204 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5603182.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/068be1f5976034ba8e6b768d510fc6072016a9f9ec8760001baa4b67d933743b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 204 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2015-04-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2015-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2016-04-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2017-06-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2017-07-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2017-08-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2018-07-04 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-07-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2018-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/162`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-04-06 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/153`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-15 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/144`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-04-15 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/193`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:52:37\.577923673Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-03\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 068be1f5976034ba8e6b768d510fc6072016a9f9ec8760001baa4b67d933743b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000414420105030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13770, 13796, 13994, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
- [TRT4 — 00004561320115040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13770, 13796, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT2 — 00005902120155020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5604814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13770, 13796, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001873220135030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5602564/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 13994, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 1ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT9 — 00000868420215090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT10 — 00002038820195100002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5603369/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT2 — 00005883620155020087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600519/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 87ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000763020115090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / VARA DO TRABALHO DE PORECATU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 068be1f5976034ba8e6b768d510fc6072016a9f9ec8760001baa4b67d933743b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001864220155030146 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Depósito/Diferenças | Horas in Itinere | Reflexos | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Nanuque”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 204 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/068be1f5976034ba8e6b768d510fc6072016a9f9ec8760001baa4b67d933743b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 068be1f5976034ba8e6b768d510fc6072016a9f9ec8760001baa4b67d933743b
- **SHA-256 do comentário:** 0633194de945c08b092a53d562a71ef7e0715b6d50d290348828c638363a76a1