{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56032,"origem":"stj","sha256_origem":"6c60476ddcd37029b28bd654e55affa675b9c993d6b370187fcaba5a430aac17","registro_original":{"id_fonte":"000870515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2370910","numero_registro":"202301797304","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMILITAR. PENSÃO. ACUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS DECORRENTES DE\nCARGOS DE PROFESSORA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE\nCONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na origem, trata-se de mandado impetrado para assegurar a\nacumulação da pensão militar com duas aposentadorias decorrentes do\nexercício do cargo de professora.\n2. Acórdão a quo que dirimiu a controvérsia com fundamento\neminentemente constitucional ao interpretar o artigo 37, XVI, \"a\",\nda CF/88 para permitir a cumulação da pensão militar com as duas\naposentadorias no cargo de professora, consignando, inclusive que,\ncaso o Constituinte tivesse a intenção de obstar a percepção da\npensão por morte com a remuneração de cargos públicos acumuláveis, o\nteria feito de modo expresso.\n3. Quando o Tribunal de origem adota fundamento eminentemente\nconstitucional para solucionar a controvérsia, como ocorreu na\nespécie, o recurso especial não deve ser conhecido, sob pena de\nusurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal\nprevista no artigo 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt\nno AgInt no AREsp n. 2.092.887/PR, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; e\nAgInt no AREsp n. 1.628.535/PR, relator Ministro Humberto Martins,\nSegunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003765 ANO:1960\n        ART:00029","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 INC:00016 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2092887>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1628535>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"98c9514ff036d3c8b6a4f5618efbfd943a673ea981892f5cb035bc00f887d022","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}