{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56034,"origem":"stj","sha256_origem":"beedb4c0944db36d5afbe01c8e0bb2c8376fba8322c5b6f32e88e6c30fa72651","registro_original":{"id_fonte":"000870517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1640061","numero_registro":"201903808756","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO\nESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISSÍDIO. DEMONSTRAÇÃO.\nRECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA.\n1. A demonstração do dissídio jurisprudencial para viabilizar o\nrecurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988 exige\nque sejam contrapostos os fundamentos dissidentes de acórdãos\nproferidos por tribunais diversos, à luz de circunstâncias\njuridicamente similares e de um mesmo dispositivo de lei federal.\n2. No caso, a recorrente indicou, ainda que não na melhor técnica,\nembasar sua pretensão na divergência acerca das interpretações dadas\nà responsabilidade civil do Estado em casos de acidente com\nusuários do serviço público diante do art. 186 do Código Civil de\n2002. A peça recursal é suficiente clara para autorizar a análise do\nrecurso.\n3. Não há relevância jurídica na distinção invocada pela ora\nagravante quanto à responsabilidade do Estado ou da delegatária de\nserviço público, na situação dos autos.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37_par6","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 PAR:00006 ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00186"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - ÓBICES FORMAIS - APLICAÇÃO\nCONTIDA)\n   STJ - <<REsp 1347912>>-RN, <<AgRg no REsp 1500057>>-RS,\n         <<EAREsp 1672966>>-MG\n(CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - RESPONSABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1936743>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"68207e10f47150de11b1a8f88a5432e0ccb9c43e0f654827419e417312481e42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}