{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56035,"origem":"stj","sha256_origem":"71c3acc8269dcdbd9f7299ca16aabad711a8049db4d9c4d0a4f5c1812e0f2463","registro_original":{"id_fonte":"000870518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2446939","numero_registro":"202303096720","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIGÊNCIA\nDA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO\nQUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA\nSEÇÃO/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA CDA. QUESTÃO ATRELADA\nAO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ.\n1. A novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda\nTurma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de\nempresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no\nâmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial\nanalisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não\nfique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Precedentes:\nAgInt no REsp n. 1.988.437/PE, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 23/9/2022; AgInt no REsp\nn. 1.982.327/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022; AgInt no REsp n.\n1.981.865/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.\n2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso\nespecial (Súmula 7/STJ).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art69"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00069"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO\nJUDICIAL - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1988437>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1982327>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1981865>>-SP, <<AgRg no CC 120642>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ac7d715648f8b43d850b4f4ce7c1367ba1ec4b35f95231279bab3c46aa5b8c88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}