{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56036,"origem":"stj","sha256_origem":"ed07a9cf9981e94e995bc31da83062ade3adf277c23503e6849deb853089f853","registro_original":{"id_fonte":"000870519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1439611","numero_registro":"201900231529","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM.\nCAPÍTULO RECURSAL NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO VERSANDO SOBRE O MÉRITO.\nSÚMULA 284/STF. OPTOMETRISTA. DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934.\nLEI 12.842/2013. REVOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ.\nINCIDÊNCIA. NÍVEL SUPERIOR. ADPF 131/STF. MODULAÇÃO SUBJETIVA DOS\nEFEITOS. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO.\n1. A alegação de vício de fundamentação não foi conhecida por força\nda Súmula 284/STF. A discussão, no agravo interno, da existência do\nvício descola-se do quanto decidido, atraindo a incidência do óbice\ntambém nesta insurgência.\n2. A jurisprudência do STJ afasta a revogação tácita dos Decretos\n20.931/1932 e 24.492/1934 pela Lei 12.842/2013. Correta a incidência\nda Súmula 568/STJ.\n3. O STF, ao apreciar embargos de declaração na ADPF 131, modulou\nsubjetivamente os efeitos de seu julgado vinculante e afastou as\nvedações dos decretos citados para os profissionais optometristas de\nnível superior, que é o caso dos autos.\n4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, provido em\nparte, para manter o conhecimento em parte do recurso especial e, no\nquanto conhecido, dar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte\ndar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Afrânio\nVilela.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:020931 ANO:1932","LEG:FED DEL:024492 ANO:1934"],"jurisprudencia_citada":"(OPTOMETRISTAS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1806067>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1489024>>-SP\n(ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO - OPTOMETRISTA COM GRADUAÇÃO EM\nNÍVEL SUPERIOR - RESTRIÇÕES - MODULAÇÃO DE EFEITOS)\n   STF - [[ADPF-ED 131]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"eb5194afcb4c19f92b00a3048da516023dab226a0bd93cd126cc739d5e2d644a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}