# Registro público: TJPR — 00000223520038160098

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREZINHO - VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5603690/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5603690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1fadb57690b60573efe14b4d19f79215cb79b7c8ef1f62d1b68107143b157cb0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-02
- **Último ato com data válida:** 2019-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-25** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-04-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2018-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-02** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-02** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2018-04-02** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Furto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-02T15:50:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9200", "nome": "JACAREZINHO - VARA CRIMINAL"}}
- 2018-04-02T15:53:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9200", "nome": "JACAREZINHO - VARA CRIMINAL"}}
- 2018-04-02T15:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9200", "nome": "JACAREZINHO - VARA CRIMINAL"}}
- 2018-04-02T15:56:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9200", "nome": "JACAREZINHO - VARA CRIMINAL"}}
- 2018-04-03T10:49:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9200", "nome": "JACAREZINHO - VARA CRIMINAL"}}
- 2018-04-02T15:38:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9200", "nome": "JACAREZINHO - VARA CRIMINAL"}}
- 2018-04-02T15:45:03.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9200", "nome": "JACAREZINHO - VARA CRIMINAL"}}
- 2018-04-02T15:46:22.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9200", "nome": "JACAREZINHO - VARA CRIMINAL"}}
- 2018-04-02T15:48:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9200", "nome": "JACAREZINHO - VARA CRIMINAL"}}
- 2018-04-02T15:48:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9200", "nome": "JACAREZINHO - VARA CRIMINAL"}}
- 2018-04-02T15:49:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9200", "nome": "JACAREZINHO - VARA CRIMINAL"}}
- 2018-04-02T15:49:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9200", "nome": "JACAREZINHO - VARA CRIMINAL"}}
- 2018-04-02T15:49:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9200", "nome": "JACAREZINHO - VARA CRIMINAL"}}
- 2018-04-02T15:50:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9200", "nome": "JACAREZINHO - VARA CRIMINAL"}}
- 2018-04-02T15:55:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9200", "nome": "JACAREZINHO - VARA CRIMINAL"}}
- 2018-04-02T15:56:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9200", "nome": "JACAREZINHO - VARA CRIMINAL"}}
- 2018-04-03T10:49:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9200", "nome": "JACAREZINHO - VARA CRIMINAL"}}
- 2019-04-19T00:43:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9200", "nome": "JACAREZINHO - VARA CRIMINAL"}}
- 2019-04-25T15:18:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9200", "nome": "JACAREZINHO - VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1fadb57690b60573efe14b4d19f79215cb79b7c8ef1f62d1b68107143b157cb0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-02 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-02 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-02 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-04-19 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-04-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-02 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-02 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-02 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T18:57:56\.002000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20031009000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1fadb57690b60573efe14b4d19f79215cb79b7c8ef1f62d1b68107143b157cb0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000224420048160116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5604822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - VARA CRIMINAL / MATINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000216419948160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5603256/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - VARA CRIMINAL / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000384220208170590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA
- [TJPR — 00000217020018160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5602887/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - VARA CRIMINAL / MARINGÁ - 3ª VARA CRIMINAL
- [TJPB — 00009172220058150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312369/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - VARA CRIMINAL / 2ª Vara Mista de Queimadas
- [TJMA — 00002919320198100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312240/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - VARA CRIMINAL / 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS
- [TJPI — 00002665720098180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - VARA CRIMINAL / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJES — 00002055720228080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311603/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - JOAO NEIVA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000223520038160098 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Furto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JACAREZINHO - VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2019-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1fadb57690b60573efe14b4d19f79215cb79b7c8ef1f62d1b68107143b157cb0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1fadb57690b60573efe14b4d19f79215cb79b7c8ef1f62d1b68107143b157cb0
- **SHA-256 do comentário:** 55b27310b199b67833005cca07073132b91fe0dc11d9f567f71bed72f71ddde3