# Registro público: TRT3 — 00001873120135030135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5603733/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5603733.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f85dcc5b6928036b73ef1b8df8bcb0f7948751d7a7364f03d89a9e6a0596f39

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 173
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-18
- **Último ato com data válida:** 2020-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2016-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Diferenças por Desvio de Função | Multa Prevista em Norma Coletiva | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Material | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra | Depósito/Diferenças | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-02-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-09-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-05-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-07-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-07-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-07-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-08-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-08-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 173 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5603733.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 173 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-12-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2015-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2015-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2015-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2016-01-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2016-01-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2016-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2016-03-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2016-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2016-03-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2016-03-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2016-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2016-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2016-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2016-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2020-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/172`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-10-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-12-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/157`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:49:27\.251836795Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5f85dcc5b6928036b73ef1b8df8bcb0f7948751d7a7364f03d89a9e6a0596f39

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000096620105090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846025/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13850, 13877, 14009
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT8 — 00000388920245080109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1690220/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13877, 13922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM
- [TRT20 — 00003456320265200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4219912/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13922, 14009
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT4 — 00012620920125040331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13877, 14009
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
- [TRT4 — 00012614620105040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13877, 14009
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT4 — 00004112420115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2532491/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13850, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000095520115090242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13850, 14009
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ
- [TRT17 — 00002376420165170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13877, 14009
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 5ª Vara do Trabalho de Vitória


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
- **SHA-256 do registro documental:** 5f85dcc5b6928036b73ef1b8df8bcb0f7948751d7a7364f03d89a9e6a0596f39
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3
- **SHA-256 do registro documental:** 5f85dcc5b6928036b73ef1b8df8bcb0f7948751d7a7364f03d89a9e6a0596f39
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001873120135030135 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Diferenças por Desvio de Função | Multa Prevista em Norma Coletiva | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Material | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra | Depósito/Diferenças | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 173 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2020-01-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5f85dcc5b6928036b73ef1b8df8bcb0f7948751d7a7364f03d89a9e6a0596f39
- **SHA-256 do comentário:** 0840a0169db12f92b136d99b262ec0d69a649352f8aa6d0a5e4a89eb2d14c90e