{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56039,"origem":"stj","sha256_origem":"4ab04f166ad41feed010e79d4d0aa21330e22b0b56c2d0987c32e971d5a65459","registro_original":{"id_fonte":"000870522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2391695","numero_registro":"202302082077","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF.\nVIOLAÇÃO DO ART. 927 DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. SUBMISSÃO À\nANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1.A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação\nde capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão\ndas matérias não impugnadas.\n2. A argumentação acerca da violação do art. 1.022, II, do CPC não é\nsuficiente ao acolhimento do especial no ponto uma vez que a parte\nrestou inerte acerca da relevância da omissão apontada ao resultado\nda demanda. Súmula n. 284/STF.\n3. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, o cumprimento do\nrequisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese\njurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre\ndeterminada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não\nbastando a simples provocação para que a Corte a quo se manifeste,\nconsoante ocorreu nesses autos quando da oposição de aclaratórios.\n4. Ademais, à admissão do prequestionamento ficto, previsto no art.\n1.025 do CPC é necessário não só que haja a oposição dos embargos de\ndeclaração na Corte a quo como também a indicação, no recurso\nespecial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à\nquestão que se pretende ver analisada, para que, assim, o Superior\nTribunal de Justiça esteja autorizado a examinar a eventual\nocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a\nexistência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de\njulgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador.\n5. No caso concreto, a incidência da Súmula n. 284/STF inviabiliza o\nreconhecimento do prequestionamento ficto na hipótese ora\nanalisada, razão pela qual, na ofensa ao art. 927, I e III, do CPC,\nincide o óbice da Súmula n. 211/STJ.\n6. No que diz respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal,\nsolucionada a questão à luz de fundamento constitucional, não cabe a\neste e.STJ rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sob\npena de usurpação da competência do STF.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"53dd11212d4ff5e909aa607a4540bced18225832b0c967f5735b79adb1814590","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}