# Registro público: TRT3 — 00000046420125030048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Araxa
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560422/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560422.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0beb2b87378e1252a91769efa17cf73bd0301ffb0690bb456524b6b3b40f49cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-04
- **Último ato com data válida:** 2018-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-02-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-24** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-03-24** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-01-31T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-15T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-02-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-07-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-01T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-20T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2016-10-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-15T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2012-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560422.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-15 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-01-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-01-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-03-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-07-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-07-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-11-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-02-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-04-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-04-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa de 40% do FGTS» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2012-02-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-01 no assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- Que questão do assunto «Multa de 40% do FGTS» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2017-03-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002351220205140402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT24 — 00240780720135240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT14 — 00002348720205140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT6 — 00000892020225060241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / NAZARÉ DA MATA - 01A VARA
- [TRT23 — 00001460520245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT10 — 00001316420225100821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / Vara do Trabalho de Gurupi - TO
- [TRT13 — 00001958520235130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT20 — 00002347820235200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949781/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju