{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56043,"origem":"stj","sha256_origem":"eecdf06609677153f20293a1e4d01811b333f4c360fe637b06e68b1dfe21972b","registro_original":{"id_fonte":"000870587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022645","numero_registro":"202103570679","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO\nMONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. RE Nº 870947/SE. RESP Nº\n1.492.221/PR. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1170/STF.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 deve dar-se de\nforma imediata, abrangendo processos em andamento, incluídos os em\nfase de execução.\n2. É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações\njurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido\nno art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n.\n11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo\nhavendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em\njulgado (Tema 1170/STF).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1","urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011960 ANO:2009","LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n        ART:0001F\n(ART. 1º-F COM A REDAÇÃO DADA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E PELA\nLEI 11.960/2009)","LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35"],"jurisprudencia_citada":"(FAZENDA PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA -\nNATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO)\n   STJ - <<EREsp 1207197>>-RS,\n         <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)\n(FAZENDA PÚBLICA - DÉBITOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE OFICIAL\nDE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA)\n   STF - [[RE 870947]]-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2e7244697080c64f3cef1948a7c73c62acc7562a7801791c98cdb726e4917260","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}