# Registro público: STJ — 00000036820228269027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560451/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560451.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5f835a4724701e8977f9f1b6f892c74d460e4553fc038eb10cecc524da9d90d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-05
- **Último ato com data válida:** 2022-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-08-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-11** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Piso Salarial | Gratificações e Adicionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-05T17:31:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-08T09:30:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-07-08T09:37:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-28T16:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-01T15:01:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-08T19:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-13T18:44:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-07-05T17:31:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-08T18:30:16.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2022-07-11T05:01:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-08T05:14:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-31T17:15:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-31T17:15:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-07-08T18:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-08T20:03:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-28T16:28:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-04T19:00:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-05T18:58:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-08T19:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12887)
- [Outros processos do assunto TPU 10338](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10338)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00000435020228269027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827089/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10338, 12887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJRO — 70208001620158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895766/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10338
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 01458861920144025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895692/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10338
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Presidência das Turmas Recursais
- [STJ — 00000426520228269027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/811440/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10338, 12887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJPR — 00000144520238160102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892220/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10338
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00004121220178173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4882050/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10338
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF2 — 01249430820164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867127/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10338
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Presidência das Turmas Recursais
- [TJPA — 00003180620118140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4858972/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10338
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM