{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56048,"origem":"stj","sha256_origem":"9dc69547f6640ee2d545ede0bafa84a30befc3641b2ac76968b855ba980017f5","registro_original":{"id_fonte":"000870628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1306754","numero_registro":"201801379242","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAC.\nDESCUMPRIMENTO. COBRANÇA DA MULTA DIÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART.\n1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.\nALEGADA INEXIGIBILIDADE DA MULTA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E DAS\nCLÁUSULAS DO TAC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. \"A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é\naquela interna, existente entre as proposições da própria decisão,\ndo julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a\nfundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação,\nentre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da\ndecisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a\ncoerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o\nentendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o\nentendimento exarado em outros julgados\" (EDcl no MS n. 15.828/DF,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de\n19/12/2016).\n2. Quanto à alegada ofensa ao art. 59 da Lei 16.651/2012, não há\ncomo afastar a incidência do óbice da Súmula 284/STF, \"uma vez que\nnão há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal\ntido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se\nparticularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre os quais\nrecairia a referida ofensa\" (AgInt no AREsp n. 2.101.998/GO, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe\nde 5/9/2022). Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 583.401/RJ, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/3/2015.\n3. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar as conclusões\ndo acórdão recorrido - no sentido de que, \"não restando demonstrado\nnos autos o cumprimento das obrigações, de rigor a manutenção da\nmulta\" - demandaria o reexame de matéria fática e das cláusulas do\nTAC tido como descumprido, o que é veado em recurso especial, nos\ntermos das Súmulas 5 e 7/STJ.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5f5836182cde5467754fa6671b112ed2e252d5654fb4c32b6cdb5bb66003ff8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}