# Registro público: TRT24 — 00242645120185240004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5604902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5604902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 74990c8d065340239459e32e793e42cb4693d798ef4a12ed184d5f6e0b527ada

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-22
- **Último ato com data válida:** 2021-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-27** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2021-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa Convencional | Multa Prevista em Norma Coletiva | Diferenças por Desvio de Função | Integração em Verbas Rescisórias | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-22T15:24:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-26T15:36:18.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
- 2018-04-20T13:50:32.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2018-06-15T15:06:17.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2018-06-18T13:10:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}]}
- 2018-06-18T13:10:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}]}
- 2018-06-18T15:35:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-04-10T16:15:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2019-06-25T12:02:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-06-26T09:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-26T14:23:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-12T17:59:01.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2019-08-08T00:06:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-08T00:06:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-08T00:06:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-08T00:06:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-19T18:00:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2019-08-29T00:02:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-29T00:03:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-27T11:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-01T00:03:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-01T00:03:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-10T16:10:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-10-15T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-15T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-30T12:09:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-30T12:12:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-30T12:44:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-30T12:44:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-01T00:05:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-01T00:05:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-01T00:05:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-01T00:05:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-09T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-09T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-24T20:08:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-26T01:21:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-26T01:21:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-30T14:15:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-31T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5604902.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/74990c8d065340239459e32e793e42cb4693d798ef4a12ed184d5f6e0b527ada.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-10-10 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-04-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-04-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-04-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-30 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-04-27 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-04-28 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:43:34\.509481616Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180322152434
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 74990c8d065340239459e32e793e42cb4693d798ef4a12ed184d5f6e0b527ada

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000735120265090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13924, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT14 — 00002569720215140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5603618/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13922, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT23 — 00000760720255230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708661/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13850, 13924
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT19 — 00000080720175190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 8A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT23 — 00001967720265230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5609182/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001961020245230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5607281/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT10 — 00002057020205100019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601446/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT9 — 00000484220235090659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8458fb4413f62adf57c35dd71206c7ff7fe500a8cf853ade390e027b388c23d
- **SHA-256 do registro documental:** 74990c8d065340239459e32e793e42cb4693d798ef4a12ed184d5f6e0b527ada
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242645120185240004 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa Convencional | Multa Prevista em Norma Coletiva | Diferenças por Desvio de Função | Integração em Verbas Rescisórias | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/74990c8d065340239459e32e793e42cb4693d798ef4a12ed184d5f6e0b527ada.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 74990c8d065340239459e32e793e42cb4693d798ef4a12ed184d5f6e0b527ada
- **SHA-256 do comentário:** 829a9724137643ab43601350640cdd0f324aeef8c20a43bf6b4793dfabe6ae3f