{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56050,"origem":"stj","sha256_origem":"5d31dab4d5482b58a0c1c1bfef86080179a7a797fe60d3c1ecb54e45a4d7b4e1","registro_original":{"id_fonte":"000870633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2396645","numero_registro":"202302169318","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.\nJUROS COMPENSATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA 211/STJ. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL.\nCONFORMIDADE COM RECURSO REPETITIVO. INADEQUAÇÃO.\n1. O agravante, nas razões recursais, afirma que os arts. 489 e\n1.022 do CPC foram violados, mas não indica as normas jurídicas que\ndeixaram de ser apreciadas pela instância de origem ou sobre as\nquais recairia a suposta negativa de prestação jurisdicional, nem\ndemonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é\ninviável o conhecimento do Apelo, ante o óbice da Súmula 284/STF.\n2. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o art. 927, I e\nIII, do CPC. É inviável o conhecimento do Apelo Nobre quando os\nartigos tidos por violados não foram apreciados pela Corte a quo, a\ndespeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a\nausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a\nSúmula 211/STJ.\n3. Quanto à matéria do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/1941, o Apelo\nfoi inadmitido, tendo em vista que o aresto recorrido está de acordo\ncom o julgamento dos Temas 126 e 1.071 do STJ. Por outro lado, \"nos\ntermos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não compete ao Superior\nTribunal de Justiça analisar questões às quais cujo seguimento tenha\nsido negado pelo Tribunal de origem, com base na aplicação de\nentendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, sendo\ncabível tão somente Agravo Interno ao próprio Tribunal\" (AgInt nos\nEDcl no AREsp 2.296.427/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,\nSegunda Turma, DJe 14/09/2023).\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO RECORRIDO - TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO - RECURSO\nCABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2296427>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2308228>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2428608>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"437decf1dda6addf7a60ec5f9ea42733d97840ece0ab2184dcb63f8e1c74a9b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}