# Registro público: TRF6 — 00001973920144013802

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Uberaba
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5605043/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5605043.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9fa1e58065a7a0f11f3dbb278ad957f42d6925eea989c9d33d8f0f34e77435a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-17
- **Último ato com data válida:** 2020-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-15** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-12** — Intimação (TPU 12263)
> **2020-02-03** — Intimação (TPU 12263)
> **2020-01-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-04** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-09-20** — Intimação (TPU 12263)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-17T11:58:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-01-21T11:29:01.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-17T17:25:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-10T17:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-24T09:24:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-08-13T14:58:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}]}
- 2018-11-27T15:34:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-11-30T15:07:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-09-17T13:57:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-24T16:49:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-15T16:37:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-21T11:28:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-01-21T14:50:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-26T19:09:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-26T19:09:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-26T19:09:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-02-27T09:55:12.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2014-02-27T09:55:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-27T18:08:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-28T14:28:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-28T14:28:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-12T12:56:46.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2014-03-12T12:57:04.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2014-03-27T13:49:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-27T13:49:38.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2014-04-10T14:24:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-10T14:24:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-14T14:52:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-05-14T14:53:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-05-26T16:20:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-05-28T13:23:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-06-09T15:36:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-09T15:37:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-15T18:26:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-21T10:26:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-21T10:29:03.000Z — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002)
- 2014-07-21T10:29:42.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-07-21T10:30:08.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-08-26T15:31:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-08-28T13:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5605043.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10158](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10158)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9fa1e58065a7a0f11f3dbb278ad957f42d6925eea989c9d33d8f0f34e77435a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-09-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-07-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-13 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-03 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-02-12 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-02-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-04-15 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-07-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-09-05 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-16 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-04-15 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:57:16\.069776686Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-17T11:52:18\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a9fa1e58065a7a0f11f3dbb278ad957f42d6925eea989c9d33d8f0f34e77435a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002007920144013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672430/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10158
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberaba / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS
- [TRF6 — 00002902520174013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308311/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10158
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberaba / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPE — 00000334220218172770](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572595/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10158
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberaba / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ
- [TJPE — 00000331520208173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520977/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10158
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberaba / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO
- [TRF1 — 00000858220144013604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1831642/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10158
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberaba / Vara Única de Diamantino
- [TRF6 — 00002894020174013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301206/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10158
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberaba / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF2 — 50865991820194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308282/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10158
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberaba / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50853685320194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308280/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10158
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberaba / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffgts%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001973920144013802 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Uberaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-07-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9fa1e58065a7a0f11f3dbb278ad957f42d6925eea989c9d33d8f0f34e77435a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a9fa1e58065a7a0f11f3dbb278ad957f42d6925eea989c9d33d8f0f34e77435a
- **SHA-256 do comentário:** 5346c988a4a25456c8090c228692640088bf2c2d36df7877890bc9956ac28306