{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56056,"origem":"stj","sha256_origem":"7a7afb4358cc35e556ff3a37b7ff67fb1ef35f6144a659dfbc949396e22c0acc","registro_original":{"id_fonte":"000870642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2394532","numero_registro":"202302135968","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCEDIMENTO\nLICITATÓRIO. RESCISÃO VERBAL E NÃO PAGAMENTO DE NOTA FISCAL DE\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO\nDE PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO\nCONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO QUE, AO MESMO TEMPO QUE\nANULA A RESCISÃO CONTRATUAL, RECONHECE DEVIDO O PAGAMENTO DO MÊS DE\nMARÇO/2020.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo\npara negar provimento ao Recurso Especial.\n2. Cuida-se de inconformismo contra decisum que inadmitiu o Recurso\nEspecial, sob o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ.\n3. A conclusão manifestada no acórdão recorrido (\"em que pese a\nalegação do embargante no sentido de que o Mandado de Segurança não\nse afigura como sucedâneo de ação de cobrança, a hipótese dos autos\nnão trata propriamente de uma cobrança, mas consectário do\nreconhecimento do direito da impetrante/embargada\") é adotada pela\njurisprudência do STJ (Edcl no MS 21.208/DF, DJe de 18/12/2018;\nEDcl no MS n. 21.208/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,\nPrimeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 18/12/2018).\n4. Assim, uma vez que a Súmula 83/STJ foi invocada no julgado\nproferido pela Presidência do TJBA (com menção expressa a precedente\ndo STJ), é insuficiente a argumentação que, pretendendo impugnar a\nreferida Súmula, dispõe \"que o recurso especial aviado não pretende\nanálise de divergência jurisprudencial ('c', III, do art. 105 da\nCF), tendo sido interposto o Apelo com base na alínea 'a' III, do\nart. 105 da CF\" (fl. 538). Essa tese, além de não enfrentar o mérito\nda questão, é dissonante da jurisprudência do STJ.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7fcf992f284c7cc67b9ac9fece8284de1cbd3ea31353d76715b4a4a350482c80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}