# Registro público: TJPR — 00000220720268160073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5605931/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5605931.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 017076e0aacfd92e2943ee3e5d1d7754681b2905b0096c5fae36ee34e1e8fb10

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-03** — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
> **2026-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Repetição do Indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-09T15:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-09T15:33:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-09T16:36:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-12T01:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-13T12:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-02-04T14:23:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-02-05T01:13:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-02-06T15:21:01.000Z — Audiência do art. 334 CPC (TPU 12624)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-02-06T15:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-02-06T15:32:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-02-06T15:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-24T15:29:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-25T14:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-26T17:31:50.000Z — Audiência do art. 334 CPC (TPU 12624)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-26T18:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-04-22T15:27:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-04-22T15:37:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-04-22T15:38:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-04-22T17:44:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-05-14T11:44:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-05-28T11:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-06-05T15:49:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-07-02T10:05:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-07-02T16:37:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-07-10T01:15:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-09T15:33:17.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-09T16:36:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-09T16:36:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-09T16:36:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-12T18:16:03.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-24T00:08:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-02-05T18:12:39.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-02-17T00:20:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-02-24T17:37:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-12T00:30:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-04-06T00:25:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-05-03T00:22:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-05-13T00:56:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-05-13T00:56:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-05-13T14:35:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9029", "nome": "CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5605931.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14925)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/017076e0aacfd92e2943ee3e5d1d7754681b2905b0096c5fae36ee34e1e8fb10.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repetição do Indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-09 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-24 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-26 — Audiência do art. 334 CPC; Conciliador(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-06-03 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2026-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2026-06-03 trata do assunto oficial «Repetição do Indébito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:45:21\.071000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260109153310
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 017076e0aacfd92e2943ee3e5d1d7754681b2905b0096c5fae36ee34e1e8fb10

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000212220268160073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544813/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000209420248160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5505294/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO / IRATI - 2ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, DOS REGISTROS PÚBLICOS E DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPI — 00002248820118180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5643778/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14925
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- [TJPR — 00000297220248160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275815/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO / ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002466820158100049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599679/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14925
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR
- [TJPI — 00002179220128180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5593923/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14925
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJPI — 00000859420168180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2872537/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14925
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJAP — 00006444320238030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1960957/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14925
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO / Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000220720268160073 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Repetição do Indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-07-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/017076e0aacfd92e2943ee3e5d1d7754681b2905b0096c5fae36ee34e1e8fb10.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 017076e0aacfd92e2943ee3e5d1d7754681b2905b0096c5fae36ee34e1e8fb10
- **SHA-256 do comentário:** 805dddfdc191f038a8221b25da0b244714f7987ef320e8acda8edcb569f86473