{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56061,"origem":"stj","sha256_origem":"a542d1e1a5faebfde6ff407c3859679a748a7076bab6f36959720a9ce6fac966","registro_original":{"id_fonte":"000870650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2447434","numero_registro":"202303097955","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES\nRETROATIVOS. PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1109/STJ.\n1. Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código\nCivil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à\nmudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública,\ninexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada\nretroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo\ninteressado (Tema Repetitivo nº 1109/STJ).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art191"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00191"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS - RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO -\nAUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA - TEMA 1109/STJ)\n   STJ - <<REsp 1925192>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1109),\n         <<REsp 1925193>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1109),\n         <<REsp 1928910>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1109)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e4eab7ae34e6a6ff63f7770d4239bf97a04b1e1f18bd8d4a9f35c327497521e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}