{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56063,"origem":"stj","sha256_origem":"3c9dd8638f2c02cd5aba64e6616dcdc6b803d60430895df7a1d3c3707ffc456a","registro_original":{"id_fonte":"000870652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2409615","numero_registro":"202302337260","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. REVISÃO.\nINDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.\nPRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA Nº 7/STJ.\n1. \"O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que as\nesferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção\ndos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada\ninexistência do fato ou inocorrência de autoria\" (REsp 1.186.787/MG,\nrelator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014).\n(AgInt no AREsp n. 2.148.446/MG, relator Ministro Paulo Sérgio\nDomingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.)\n2. Esta Corte Superior não pode ser transformada em terceira\ninstância recursal, para que se faça a melhor Justiça do caso, tanto\nem razão do que expressamente prevê a Constituição Federal como\ncompetência deste Superior Tribunal de Justiça (cf. AgInt nos EAREsp\n702.591/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe\n04/11/2016), como em razão de que, em assim agindo, pouca seria a\ncontribuição para a efetiva Justiça, máxime no tocante à duração\nrazoável do processo, adverte Araken de Assis (in Manual dos\nrecursos [livro eletrônico]. 10. ed. São Paulo: Revista dos\nTribunais, 2021).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SANÇÃO DISCIPLINAR - INDEPENDÊNCIA - ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL\n- EXCEÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1186787>>-MG, <<AgInt no AREsp 2148446>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2053988>>-PR\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA - TERCEIRA INSTÂNCIA\nRECURSAL)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 702591>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"47a4741bef7aed195adfdade9765682663070b299e1c683464991b31f13fbe95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}