# Registro público: TJCE — 02046073320248060117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5606702/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5606702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2c34e1e384df442eda46cc28c477c6cbbe41e66f80965fbcffbf7d93e988092

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-19
- **Último ato com data válida:** 2025-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-02-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-01-31** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Sustação/Alteração de Leilão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-12T13:48:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-19T22:00:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-31T13:50:48.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-03-12T13:47:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-26T14:28:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-28T01:15:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-01T00:31:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-29T16:42:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2025-03-12T13:44:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-26T13:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-01T08:06:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-19T22:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-31T13:50:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-12T13:47:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-22T10:08:02.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2025-01-31T16:27:39.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2024-11-27T10:40:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-11-02T00:07:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2025-02-05T10:39:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-03-12T13:48:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-09-27T02:44:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-05T10:42:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4846](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4846)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2c34e1e384df442eda46cc28c477c6cbbe41e66f80965fbcffbf7d93e988092.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sustação/Alteração de Leilão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-29 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-31 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-05 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-05 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-02-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-12 trata do assunto oficial «Sustação/Alteração de Leilão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:46:53\.608343407Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240819000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d2c34e1e384df442eda46cc28c477c6cbbe41e66f80965fbcffbf7d93e988092

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000342420218173450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5627702/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4846
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJCE — 01627118220158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2840040/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 4846
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF1 — 00002664719994013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5522637/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4846
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / Vara Única de Ilhéus
- [TRF1 — 00002647020064014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5500107/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4846
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 01ª - Teresina
- [TRF1 — 00002614020094013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5448722/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4846
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 03ª - São Luís
- [TJPB — 00005654220148150951](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535358/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4846
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / Vara Única de Solânea
- [TJRR — 08003495920218230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2783264/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4846
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / VARA CÍVEL
- [TJCE — 02788933920248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2815135/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 4846
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** d2c34e1e384df442eda46cc28c477c6cbbe41e66f80965fbcffbf7d93e988092
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02046073320248060117 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Sustação/Alteração de Leilão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2c34e1e384df442eda46cc28c477c6cbbe41e66f80965fbcffbf7d93e988092.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d2c34e1e384df442eda46cc28c477c6cbbe41e66f80965fbcffbf7d93e988092
- **SHA-256 do comentário:** 07ec2f067515fb12d625ae1c0ab950ef7ee82c025a6e13be716ee4b2f7a1ac1f