# Registro público: TJPA — 00003824320168145150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5606709/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5606709.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f57797f739c928161327f42a049f7bdb52b1dfadfe6526f9165bf9650af859f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-22
- **Último ato com data válida:** 2021-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-19** — Remessa (TPU 123)
> **2018-03-05** — Remessa (TPU 123)
> **2018-03-02** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-02-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-22T08:57:18.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13882", "nome": "3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM"}}
- 2016-02-05T11:40:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-02-15T11:14:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-02-15T11:22:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-15T15:01:45.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2016-06-15T11:26:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-20T10:53:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-03T10:26:30.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2018-02-05T12:11:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-05T09:36:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-19T13:10:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-07-04T11:28:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-01-28T07:35:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-02-04T10:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-15T15:01:45.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-06-08T08:37:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-07-20T12:23:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-20T12:29:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-20T11:45:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-09-29T10:38:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-11-09T13:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-09T13:23:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-22T09:17:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-02-24T11:57:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-05T09:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-03T10:26:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13882", "nome": "3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM"}}
- 2017-09-14T11:59:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13882", "nome": "3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM"}}
- 2017-09-14T12:32:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13882", "nome": "3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM"}}
- 2017-12-15T13:46:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13882", "nome": "3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM"}}
- 2021-04-19T14:09:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13882", "nome": "3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM"}}
- 2016-01-22T10:16:53.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13882", "nome": "3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM"}}
- 2016-09-19T09:34:42.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
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- 2016-11-16T10:18:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13882", "nome": "3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM"}}
- 2017-03-31T08:45:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13882", "nome": "3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM"}}
- 2017-08-01T12:07:42.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13882", "nome": "3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM"}}
- 2017-11-30T12:00:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13882", "nome": "3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM"}}
- 2018-03-02T13:30:39.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13882", "nome": "3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM"}}
- 2021-04-19T14:09:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13882", "nome": "3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM"}}
- 2021-04-19T14:10:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13882", "nome": "3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM"}}
- 2021-04-19T14:12:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13882", "nome": "3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5606709.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10948)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f57797f739c928161327f42a049f7bdb52b1dfadfe6526f9165bf9650af859f5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-05-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-08-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-19 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-19T23:20:19\.547000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160121115337
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f57797f739c928161327f42a049f7bdb52b1dfadfe6526f9165bf9650af859f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003824320168145150 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Violência Doméstica Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f57797f739c928161327f42a049f7bdb52b1dfadfe6526f9165bf9650af859f5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f57797f739c928161327f42a049f7bdb52b1dfadfe6526f9165bf9650af859f5
- **SHA-256 do comentário:** 0ec5c9b3c1c470b5f98e8e5241cc921d57bf50c2e5c76fc8d47b9d2cd9abf54b