{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56068,"origem":"stj","sha256_origem":"670b38d45e7e0d00f978f8377a47027e1714742c99a9ef54f299dc0760096e13","registro_original":{"id_fonte":"000870660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2367621","numero_registro":"202301647022","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTS. 489 E 1022 NÃO VIOLADOS.\nANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA 126/STJ\nAPLICAÇÃO.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo\npara não conhecer do Recurso Especial por ausência de violação aos\narts. 489 e 1.022 do CPC e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.\n2. O órgão julgador baseou-se na análise do conjunto\nfático-probatório dos autos para inferir que \"a recorrente pertence\nà categoria específica, que possui sindicato próprio\", motivo pelo\nqual o acolhimento da pretensão recursal demanda novo exame das\nprovas constantes dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Não houve interposição do devido Recurso ao Supremo Tribunal\nFederal. Quanto ao argumento de que o princípio da unicidade\nsindical impede a agravante de ser representada por ambos os\nsindicatos (fundamento constitucional - CF, art. 8, II), incide a\nSúmula 126/STJ: \"é imprescindível a interposição de recurso\nextraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento\ninfraconstitucional, fundamento de natureza constitucional\nsuficiente por si só para a manutenção do julgado\").\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"eacebba8ee83b62a55eaf8aa0190c5e3e95a7a309b5a12bd48b156f6095b836a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}