{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5607,"origem":"stj","sha256_origem":"6672f6dc3c5f1cdaafa255406d5ddadda586fc02e4748e50dd2a0de6f59db8de","registro_original":{"id_fonte":"000819331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983614","numero_registro":"202200144343","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO\nDE RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CELEBRADO ENTRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E\nMUNICÍPIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS\nLICITATÓRIOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ART.\n337, VI, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC/2015. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE\nDA UNIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO\nESPECIAL.\n1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo\nCivil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e\nsolucionou a controvérsia, tendo se manifestado expressamente quanto\nà ineficácia da cláusula contratual inserta no contrato de prestação\nde serviços advocatícios -  firmado entre o Município e a sociedade\nde advogados - que autoriza o destaque de honorários em favor dos\ncontratados sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB.\n2. Não há como se conhecer do Recurso Especial quanto à aludida\nofensa ao art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015 em face da\nincidência da Súmula 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada\npela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de\nDeclaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento.\n3. Cumpre ressaltar que o STJ entende que não há contradição em\nafastar a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo\ntempo, não conhecer do recurso, por ausência de prequestionamento,\nporque é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente\nfundamentado, sem, no entanto, ter decidido a questão à luz dos\npreceitos jurídicos desejados pela parte.\n4. Por fim, o Tribunal de origem, ao analisar os honorários\ncontratuais, decidiu com fulcro no entendimento do STF. Dessa forma,\nnão é possível o exame da questão em Recurso Especial, sob pena de\nusurpação da competência da Suprema Corte.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a562fae5c5e5dab96ed3a6a33511b47a733a650b277c212447ef944d30e4e4d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}