{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56072,"origem":"stj","sha256_origem":"b15856e7106d8003086f7dfbd4ebaa799a7995dfebef348577e8609d984d9056","registro_original":{"id_fonte":"000870665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2471925","numero_registro":"202303185517","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015 NÃO CONFIGURADA.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE\nE DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.   IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.\nINCOMPETÊNCIA DO STJ.\n1. Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação\nnão deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos\ninteresses da parte. Assim, não há afronta aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e\nfundamentado, como ocorre na hipótese.\n2. Registre-se que a Corte de origem decidiu a controvérsia com\nenfoque nos princípios constitucionais da legalidade e presunção de\ninocência, insuscetíveis, portanto, de serem examinadas nesta via,\nsob pena de usurpação de competência do STF.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f0107555551668f6d28114ee8c160440cd9029f4123b1796dbc5abb07c1e73ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}