# Registro público: TJSP — 00120355720208260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 FAZENDA PUBLICA DE SANTOS
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5607213/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5607213.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff915c241e94fea9fc86201e6e75162bf6409027787781ac655c974080844277

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-25
- **Último ato com data válida:** 2021-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-23** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posturas Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-25T15:23:16.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-09-14T14:13:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-14T16:37:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-14T20:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-15T13:43:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-09-16T12:48:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-17T16:56:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-21T12:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-22T16:08:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-23T14:27:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-09-24T10:10:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-25T08:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-16T16:42:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-20T13:27:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-20T17:03:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-10-21T10:22:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-21T14:35:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-10-22T13:29:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-01T08:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-24T19:31:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-24T19:32:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11839)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posturas Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-24 trata do assunto oficial «Posturas Municipais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T09:35:04\.000827403Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-24T20:35:27\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ff915c241e94fea9fc86201e6e75162bf6409027787781ac655c974080844277

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00014917720238260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794252/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11839
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAZENDA PUBLICA DE SANTOS / 06 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TJES — 00001805420188080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5690455/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11839
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAZENDA PUBLICA DE SANTOS / VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA
- [TJES — 00001744320228080065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5590758/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11839
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAZENDA PUBLICA DE SANTOS / VARA ÚNICA - JAGUARE
- [TJES — 00001558620078080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104361/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11839
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAZENDA PUBLICA DE SANTOS / 1ª VARA - CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRABALHO, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [TJPA — 00003125620038140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851991/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11839
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAZENDA PUBLICA DE SANTOS / VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA
- [TJRO — 00646866820078220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729595/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11839
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAZENDA PUBLICA DE SANTOS / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00003878720178110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4702696/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11839
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAZENDA PUBLICA DE SANTOS / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TJRO — 70032351620188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557558/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11839
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FAZENDA PUBLICA DE SANTOS / 3ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** ff915c241e94fea9fc86201e6e75162bf6409027787781ac655c974080844277
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)