# Registro público: TJRS — 00134724620068210051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Garibaldi
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560731/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560731.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4519f2539a27cb2d490656248f694d3cfb265988a9618ef67bbf682959a91943

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-07-28
- **Último ato com data válida:** 2019-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-10-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-08-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2008-03-31** — Remessa (TPU 123)
> **2008-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2008-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2008-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2007-12-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2007-11-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra as Relações de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-07-28T15:21:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-10-04T14:37:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2006-10-11T13:39:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2006-10-17T18:20:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2007-11-07T15:22:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2008-03-12T14:53:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2008-03-31T17:34:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-10-04T10:31:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-12-07T09:37:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2008-02-14T09:45:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2008-03-18T08:51:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2006-07-31T14:46:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-21T10:38:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-28T15:57:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-12T15:38:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-27T15:30:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-11T13:40:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-16T11:09:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-03T16:33:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-11T11:08:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-31T16:36:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-28T09:53:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-27T10:48:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-09T11:22:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2010-08-09T11:22:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-28T17:21:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-05-31T07:58:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-10T01:41:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4519f2539a27cb2d490656248f694d3cfb265988a9618ef67bbf682959a91943.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-07-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-10-04 — Audiência; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-10-11 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-10-17 — de Instrução; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2007-11-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2007-12-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-02-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-03-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-03-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2008-03-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-08-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2010-08-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2010-10-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-05-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:38:16\.963080051Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-07\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4519f2539a27cb2d490656248f694d3cfb265988a9618ef67bbf682959a91943

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00772525920048210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / 1ª Vara Criminal - Tramandaí
- [TJRR — 08047514320268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305269/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJSP — 00243266220108260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRS — 00038016620138210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606818/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / Vara Criminal - Esteio
- [TJRS — 01714020520068210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / 3ª Vara Criminal - Santa Maria
- [TJSP — 00134784520128260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00028522120228260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700744/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / 02 CRIMINAL DE BARUERI
- [TJRJ — 00355206220098190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1857060/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00134724620068210051 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra as Relações de Consumo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Garibaldi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2019-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4519f2539a27cb2d490656248f694d3cfb265988a9618ef67bbf682959a91943.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4519f2539a27cb2d490656248f694d3cfb265988a9618ef67bbf682959a91943
- **SHA-256 do comentário:** 9071fffdea78848aaf9c18b6f6f41758ca8e8de56eb9c5bc3ddd3e21edd94c16