# Registro público: TJPE — 00000339320258174001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5607583/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5607583.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64c3f911390112d375463f9a5531fc1fb7773daf340af7255781e98807e20807

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-08-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-02T10:06:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83376", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL - SEDE CAPITAL"}}
- 2025-01-02T10:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83376", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL - SEDE CAPITAL"}}
- 2025-01-02T14:54:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83376", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL - SEDE CAPITAL"}}
- 2025-01-02T18:51:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83376", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL - SEDE CAPITAL"}}
- 2025-01-07T08:59:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18071", "nome": "33ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-01-07T08:59:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18071", "nome": "33ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-01-07T08:59:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18071", "nome": "33ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-01-07T10:12:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18071", "nome": "33ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-01-17T13:23:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-01-17T13:23:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-01-17T13:23:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-01-17T14:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-10T15:12:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-14T16:54:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ", "valor": 53}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-19T13:56:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-02-21T10:14:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-03-17T13:33:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-04-09T22:11:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-04-16T10:25:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-07-16T16:52:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-07-22T19:08:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-11-18T09:14:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-11-26T09:40:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2026-03-09T17:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2026-03-09T17:43:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2026-05-20T10:58:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2026-05-20T10:58:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2026-05-21T10:45:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2026-05-21T10:45:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2026-06-03T17:23:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2026-06-09T07:21:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2026-06-11T15:34:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2026-06-11T15:34:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2026-08-03T09:19:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2026-08-11T12:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-01-24T18:32:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-01-24T18:32:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-01-25T00:46:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-01-25T00:46:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}
- 2025-01-27T10:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18060", "nome": "28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5607583.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-10-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2025-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-05-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-10-16 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T01:48:02\.637000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250102000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 64c3f911390112d375463f9a5531fc1fb7773daf340af7255781e98807e20807

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30000211720218060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5786503/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- [TJPE — 00000344320258173560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5762904/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJRR — 08023310720228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5631045/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJPB — 00006511420158150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043532/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A / 4ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJPE — 00000338820258173550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669492/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJPE — 00000338120248176021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5625765/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A / 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B
- [TRF1 — 00002834120134013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5792145/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A / 03ª Uberlândia
- [TJSP — 00307212620238260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5790699/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A / 01 CIVEL DE SANTO AMARO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 64c3f911390112d375463f9a5531fc1fb7773daf340af7255781e98807e20807
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** 64c3f911390112d375463f9a5531fc1fb7773daf340af7255781e98807e20807
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)