# Registro público: TJRS — 00553516720068210072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Torres
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5607992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5607992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab6224c44a562e372ce528dc2c11077d6c3d9e62d2c71ca545f426276a5e75bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-27
- **Último ato com data válida:** 2021-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Coleta de Lixo | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-29T13:39:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-04T18:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-12-27T15:29:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-11T10:18:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-24T17:53:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-24T17:56:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-10T16:50:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-12-03T15:59:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-02-13T10:47:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-11T14:46:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-19T16:29:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-18T17:39:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-02T14:39:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-04T15:54:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-15T16:48:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-15T16:50:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-15T16:51:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-15T17:16:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-01-08T15:09:31.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10537)
- [Outros processos do assunto TPU 10401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10401)
- [Outros processos do assunto TPU 10534](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10534)
- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)
- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab6224c44a562e372ce528dc2c11077d6c3d9e62d2c71ca545f426276a5e75bc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Taxa de Limpeza Pública — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-02-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-01-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:07\.689503771Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061207000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ab6224c44a562e372ce528dc2c11077d6c3d9e62d2c71ca545f426276a5e75bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00667413420068210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621704/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 10534, 10536, 10537
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres
- [TJMG — 13416191620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10534, 10536, 10537
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Primeira Vice-Presidência
- [TRF3 — 00028667520084036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2652276/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 10537
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJRS — 00585812020068210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5619123/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 10534, 10536, 10537
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres
- [TJRS — 00563314320088210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5614911/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 10534, 10536, 10537
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres
- [TRF3 — 00028667520084036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007598/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 10537
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00118008520094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632073/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 10537
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TJTO — 50001373120008272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10536
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-244/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ocupacao, taxa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3b4b6a54f3f02774a1dd01434ab5e3fbf984403a40e88c0bfc62669f70cd5a87
- **SHA-256 do registro documental:** ab6224c44a562e372ce528dc2c11077d6c3d9e62d2c71ca545f426276a5e75bc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-244%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00553516720068210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Coleta de Lixo | Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ab6224c44a562e372ce528dc2c11077d6c3d9e62d2c71ca545f426276a5e75bc
- **SHA-256 do comentário:** aad05cd922c065492c1442d585b3e63b1eec1924d72791af14b8e5f3e6317cf1