{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56081,"origem":"stj","sha256_origem":"3c29626e226e2bc48a123190e9a56dc0bb715862062d051f5c5b07dd2393b495","registro_original":{"id_fonte":"000870679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71741","numero_registro":"202302236949","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\nORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REQUISITO DE IDADE\nMÍNIMA NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REPRODUZIA A REDAÇÃO\nORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC 20/1998. NORMA DE REPRODUÇÃO\nOBRIGATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\n1. A recorrente afirma que cumpriu os requisitos previstos na\nlegislação estadual para a aposentadoria  voluntária, visto que o\ninciso III do art. 158 da  Lei Estadual 10.098/1994, assim como o\nart. 38 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelecem\nque o servidor público poderá se aposentar voluntariamente \"aos\ntrinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher,\ncom proventos integrais\", sem exigência de idade mínima para a\naposentadoria.\n2. O art. 158 da Lei Estadual 10.098/1994 e o art. 38 da\nConstituição do  Estado do Rio Grande do Sul apenas reproduziram a\nredação original do art. 40 Constituição Federal, que não\nestabeleceu o requisito da idade mínima para a aposentadoria do\nservidor público.\n3. Com a Emenda Constitucional 20/1998, o art. 40, § 1º, III, da\nConstituição Federal passou a exigir, para as servidoras públicas, a\nidade mínima de 55 anos de idade para a concessão da aposentadoria\nvoluntária.\n4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no\nsentido de que  \"o art. 40 da Constituição Federal, que dispõe sobre\no regime de aposentadoria dos servidores públicos, é norma de\nreprodução obrigatória nas constituições estaduais.\" (RE 804.515\nAgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJ de 28.5.2018).\nLogo, a EC 20/1998 revogou  não  apenas  a redação  original  do\nart.  40 da Constituição  Federal,  mas  também  os  dispositivos\nda  legislação  estadual  com ela incompatíveis.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art40_par1","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-12-15;20","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED EMC:000020 ANO:1998","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00040 PAR:00001 INC:00003 LET:A","LEG:EST LCP:010098 ANO:1998 UF:RS\n        ART:00158 INC:00003","LEG:EST CES:****** ANO:1989\n*****  CES-RS    CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL\n        ART:00038","LEG:FED EMC:000103 ANO:2019"],"jurisprudencia_citada":"(CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SERVIDORES PÚBLICOS - NORMAS SOBRE REGIME DE\nAPOSENTADORIA - REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA)\n   STF - [[RE - AgR 804515]], [[ADI 4696]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a6337adc202360dc7cf2eba074d0f6cca0c937b6460300058089f999c37665b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}