# Registro público: STJ — 00004931320228080032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5608136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5608136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cffd473a9c9aab0ef2ac59da0e424963cd257c5861aa23e13110d5be445936de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-22
- **Último ato com data válida:** 2025-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-10-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-14** — Remessa (TPU 123)
> **2025-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-10-13** — Distribuição (TPU 12474)
> **2025-10-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-09-23T16:00:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-09-30T13:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-09-30T15:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-10-13T17:55:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-10-14T08:01:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-10-14T09:14:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-10-14T09:14:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-10-16T19:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-10-16T20:01:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-09-22T13:32:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-09-25T00:35:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-13T18:05:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-10-15T00:35:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-16T19:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-09-23T16:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-09-24T01:00:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-30T13:29:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-10-13T17:40:05.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-10-13T17:40:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-10-14T01:10:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-10-16T19:14:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-09-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-09-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-10-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-10-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-10-14 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-10-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-10-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-10-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-10-16 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-10-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T18:06:17\.073381990Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250922000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cffd473a9c9aab0ef2ac59da0e424963cd257c5861aa23e13110d5be445936de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002537520188152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3414560/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00003475020124025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283896/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TJAP — 00051506120248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862689/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [STJ — 00004727720164013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487854/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [TJPB — 00008005620158150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818070/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe
- [TJPB — 00005167720178150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4266780/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe
- [TJRJ — 00000708620188190032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00009049820148190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809604/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
- **SHA-256 do registro documental:** cffd473a9c9aab0ef2ac59da0e424963cd257c5861aa23e13110d5be445936de
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004931320228080032 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Crimes contra a Ordem Tributária | Aplicação da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Superior Tribunal de Justiça”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Protocolo de Petição”, em 2025-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** cffd473a9c9aab0ef2ac59da0e424963cd257c5861aa23e13110d5be445936de
- **SHA-256 do comentário:** 40a752000b1a221b512e803a2bdf9031e8187129451381cd87353dd6f7d3ec5a