{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56083,"origem":"stj","sha256_origem":"f3e97d13e142116596ad8c35b9c4f37e34729071cd9fe072e1c49e34096ddaf5","registro_original":{"id_fonte":"000870681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72131","numero_registro":"202303067282","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIENTE AVULSO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO DO RECURSO EM PROCESSO DIVERSO,\nAINDA QUE CONEXO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1.\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no\nsentido de que o protocolo de Recurso em processo diverso, ainda que\nconexo, caracteriza erro grosseiro e, quando sua juntada nos autos\ncorretos ocorre após o prazo recursal, considera-se intempestivo.\n2.\nAgravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO - JUNTADA EM PROCESSO DIVERSO - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1453594>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1791941>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1550264>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 500977>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2425716>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"aeeff1b27aa8a4c5c6c56c237b87f6af0ed172b2ca187ccffb4dcfc60d370b89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}