# Registro público: TJSP — 00178531920178260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 FAZENDA PUBLICA DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5608480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5608480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a60379721f21791e2ce5544dcdfed43db02e26ded9fbc27d76d3233deb3c9f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-04
- **Último ato com data válida:** 2021-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-13** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-12** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-04T16:41:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-11-30T16:54:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-01T12:22:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-04T10:25:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-26T10:35:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-11T11:01:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-11T11:31:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-01-12T12:07:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-01-15T10:06:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-05T10:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-05T11:00:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-05T14:20:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-03-06T11:55:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-07T09:54:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-02T13:18:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-03T16:07:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-03T16:13:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-04-04T11:41:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-05T10:49:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-17T19:16:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-19T10:36:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-19T13:40:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-04-20T11:18:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-23T11:10:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-04T19:16:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-06T03:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-02T04:20:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-28T01:50:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-02T00:21:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-12T01:45:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-19T03:02:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-22T04:22:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-05T03:36:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-10T03:26:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-23T11:46:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-24T17:22:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-24T17:29:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-24T18:14:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-11-25T13:35:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-11-26T10:41:10.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5608480.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a60379721f21791e2ce5544dcdfed43db02e26ded9fbc27d76d3233deb3c9f2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-03-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-03-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-05-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-05-12 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-05-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-05-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-07-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/75`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2021-05-12 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-21 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T08:15:51\.096896092Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-04T10:42:26\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8a60379721f21791e2ce5544dcdfed43db02e26ded9fbc27d76d3233deb3c9f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00178531920178260554 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Repetição de indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 FAZENDA PUBLICA DE SANTO ANDRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a60379721f21791e2ce5544dcdfed43db02e26ded9fbc27d76d3233deb3c9f2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8a60379721f21791e2ce5544dcdfed43db02e26ded9fbc27d76d3233deb3c9f2
- **SHA-256 do comentário:** cc2117049819e7f8f013d40431a9ed05011de5cb4e14951dd76f46236321bde8