{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56087,"origem":"stj","sha256_origem":"c572525a139d8837593d49b6131736caa9200538c6ed3abfdc5f526b39763f50","registro_original":{"id_fonte":"000870685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086720","numero_registro":"202302549393","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PARENTES DO\nOFENDIDO. LEGITIMIDADE DE POSTULAR. COMPENSAÇÃO PELO PREJUÍZO\nEXPERIMENTADO. ATINGIDOS DE FORMA INDIRETA PELO ATO LESIVO.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao\nRecurso Especial .\n2. Os recorrentes pugnam pelo reconhecimento de suas legitimidades\npara serem parte e, assim, fazerem jus à almejada indenização em\ntestilha. De fato, a solução jurídica adotada pelo Tribunal a quo\ndestoa da atual jurisprudência do STJ.\n3. Observa-se que o STJ tem sedimentado o entendimento de que os\nparentes da parte ofendida e os a ela ligados afetivamente possuem\nlegitimidade de postular, conjuntamente com a vítima (se for o\ncaso), compensação pelo prejuízo experimentado, conquanto sejam\natingidos de forma indireta pelo ato lesivo. A propósito: REsp\n876.448/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de\n21/9/2010; AgInt no AREsp 1.099.667/SP, Rel. Min. Luis Felipe\nSalomão, Quarta Turma, DJe de 2/5/2018; AgRg nos EDcl no Ag\n678435/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 11/9/2006,\np. 289; AgRg no Ag 1.255.755/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,\nQuarta Turma, DJe de 13/5/2011).\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PARENTES DO OFENDIDO - LEGITIMIDADE DE POSTULAR - COMPENSAÇÃO PELO\nPREJUÍZO EXPERIMENTADO - ATINGIDOS DE FORMA INDIRETA PELO ATO\nLESIVO)\n   STJ - <<REsp 876448>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1099667>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no Ag 678435>>-RJ,\n         <<AgRg no Ag 1255755>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"448f8de92a631bab584bc2a44e3d1b19d7a9ff9d0eb9f3c55faf08d7f69c60b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}