# Registro público: STJ — 00004906720114025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5609078/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5609078.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8016737d56cd35971d67281cf43ad318eb51ed0ce7ae523afe54bdd1b075290

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-10
- **Último ato com data válida:** 2019-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-13** — Remessa (TPU 123)
> **2019-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-05-09** — Mandado (TPU 106)
> **2019-05-03** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Exercício Profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-30T09:00:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-30T14:39:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-09T08:17:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2016-12-09T08:18:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-10-11T13:23:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-28T17:37:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-19T14:24:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-04-01T17:09:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-04-02T08:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-09T17:15:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-05-22T19:19:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-13T14:35:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-11-10T09:38:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-30T17:42:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-25T18:18:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-26T14:29:24.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-02-27T05:57:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-21T06:04:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-02T16:57:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-05-03T06:00:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-14T16:36:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-14T15:34:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-05-21T05:47:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-12T18:47:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-12-01T15:50:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-07T14:49:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-12-07T14:53:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-26T19:01:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-28T17:37:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-19T14:24:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-20T15:36:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-20T19:07:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-01T17:09:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-02T19:35:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-20T17:05:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-20T18:45:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-22T19:19:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-13T14:47:53.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10173](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10173)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8016737d56cd35971d67281cf43ad318eb51ed0ce7ae523afe54bdd1b075290.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-01 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-05-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-05-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-06-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-12 trata do assunto oficial «Exercício Profissional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:13:44\.354328403Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-11\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c8016737d56cd35971d67281cf43ad318eb51ed0ce7ae523afe54bdd1b075290

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005346120154036122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068849/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00005489720144036116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136421/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF6 — 00002873220194013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285284/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [STJ — 00004511920124036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5359749/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TRF6 — 00002860319934013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 4ª Juiz de Fora
- [TRF6 — 00002846120114013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278328/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
- [TRF1 — 00003010720174013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6144488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 03ª - Rio Branco
- [TRF1 — 00003005820194013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6139128/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 09ª - Belém


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 647 do STJ: Exercício Profissional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 647, o STJ fixou a seguinte tese: “Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** exercicio, profissional
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4245e24da556e935e466059f2ef4bba8aa22a8c0cb18839d1af35fcaeb303a4d
- **SHA-256 do registro documental:** c8016737d56cd35971d67281cf43ad318eb51ed0ce7ae523afe54bdd1b075290
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-647%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004906720114025101 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Exercício Profissional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-06-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8016737d56cd35971d67281cf43ad318eb51ed0ce7ae523afe54bdd1b075290.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c8016737d56cd35971d67281cf43ad318eb51ed0ce7ae523afe54bdd1b075290
- **SHA-256 do comentário:** 9f6cbe3db6ffd96c1903f487cd66462c7f44e23ee94e9c319925658d27a8652e