{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56092,"origem":"stj","sha256_origem":"d9031faccb004755e3b65ceafa3651c2657f140f384feff7bad7825a0c6aa848","registro_original":{"id_fonte":"000870690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090322","numero_registro":"202302802283","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nDIFAL-ICMS. DISCUSSÃO SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA\nSUPREMA CORTE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LC\n190/2022. QUESTÃO DECIDIDA NA ORIGEM À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE\nFUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO.\nCOMPETÊNCIA DO STF.\n1.  A Corte local assim se manifestou: \"(...) Em razão da\npromulgação da Lei Complementar Federal nº 190/2022, que\nregulamentou a cobrança do DIFAL a nível nacional, e da Lei Estadual\nnº 17.470/2021, que o fez a nível estadual, a cobrança será\nexigível quando do início da eficácia de suas disposições, questão\nobjeto das ADIs nº 7066,7070 e 7075 em trâmite no C. Supremo\nTribunal Federal\"  (fls. 468-470, e-STJ).\n2. A controvérsia foi decidida à luz da legislação local (Lei\nestadual 17.470/2021 do Estado de São Paulo) e de fundamentos\neminentemente constitucionais, matérias insuscetíveis de serem\nexaminadas em Recurso Especial.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2363364>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2313173>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2061583>>-TO, {{AREsp 2342891}}-SP,\n         {{AREsp 2347076}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7a6d9682c4924df29eb007353e955120755abe26424aee0102f2b47638f3dabb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}