# Registro público: TRT3 — 00001840320125030106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5609256/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5609256.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea84729e87019fcbc7942ffb29e68a5b21a31cd381a5c40c0374e704483b8c80

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-02
- **Último ato com data válida:** 2021-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-11** — Recebimento (TPU 977)
> **2020-11-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-15** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Ente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-10T10:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-25T12:13:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2020-09-23T09:49:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-23T00:11:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-23T00:11:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-22T14:58:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-22T14:51:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-15T01:40:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-15T01:40:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-14T14:14:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-14T14:14:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-14T09:16:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-11T14:53:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-11T14:51:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-30T13:44:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-21T00:51:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-21T00:51:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-19T08:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-06-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-02-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-02-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2021-11-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2020-11-15T22:35:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-11-10T11:59:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-23T12:31:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-14T14:13:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-20T09:16:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-16T14:59:33.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5609256.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea84729e87019fcbc7942ffb29e68a5b21a31cd381a5c40c0374e704483b8c80.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2012-03-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-09-25 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-11-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-07 trata do assunto oficial «Participação nos Lucros e Resultados - PLR»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T22:10:57\.319985243Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ea84729e87019fcbc7942ffb29e68a5b21a31cd381a5c40c0374e704483b8c80

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004552020145020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003406920125020089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607424/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 89ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00243029220205240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311144/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT23 — 00001964220205230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5610790/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT5 — 00000709620195050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5610516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT7 — 00000362120205070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5608560/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT20 — 00002935720145200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT20 — 00002920920175200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608689/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001840320125030106 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Ente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea84729e87019fcbc7942ffb29e68a5b21a31cd381a5c40c0374e704483b8c80.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ea84729e87019fcbc7942ffb29e68a5b21a31cd381a5c40c0374e704483b8c80
- **SHA-256 do comentário:** c18c1bb44a9bb43ac624f7e79598ddb6420b61ff12dec828229d2c2eedb11884