# Registro público: TJCE — 00501170920078060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5609464/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5609464.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f5e27b15b0a9e10d2f0a4fe702e0fe7b2a28645f0333634dda9a09ce8646154

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-29
- **Último ato com data válida:** 2024-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-17** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-17** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2024-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-22T11:42:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-17T09:27:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}]}
- 2007-08-28T10:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-13T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2015-12-08T09:06:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-04T10:43:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-02T16:21:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-26T21:47:55.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2007-06-29T15:22:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2008-06-04T16:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-20T11:40:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-15T14:00:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-09T10:09:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-22T22:23:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-06-29T13:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-04-22T14:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-02T15:34:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-04T17:34:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-08T18:02:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-07-21T03:10:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-17T10:16:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-06-29T11:08:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-11-27T13:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-13T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2015-12-25T14:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-17T13:20:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-07-06T14:54:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-23T16:37:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2007-08-31T10:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-14T18:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-17T13:16:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-02T16:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-04-26T21:48:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2007-06-29T13:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-11-29T14:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-20T16:07:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-01-17T13:20:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-07-07T10:36:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5609464.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f5e27b15b0a9e10d2f0a4fe702e0fe7b2a28645f0333634dda9a09ce8646154.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-01-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-05-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-07-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-07-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-07-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-08-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-09-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-04-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-08-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-10-17 — Evolução da Classe Processual; entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-17 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:58:09\.747608475Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070629000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-06\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3f5e27b15b0a9e10d2f0a4fe702e0fe7b2a28645f0333634dda9a09ce8646154

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01210985820108060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5612042/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00101253620178060051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417828/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM
- [TJPI — 00002662720178180062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305816/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS
- [TJCE — 00061645820158060051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5606364/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM
- [TJMA — 00002915320198100107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304611/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE PASTOS BONS
- [TJMA — 00002463020138100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622393/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- [TJPI — 00002184320158180093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5618982/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJMA — 00002475920148100123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5617074/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 3f5e27b15b0a9e10d2f0a4fe702e0fe7b2a28645f0333634dda9a09ce8646154
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f8106bfb0401233fd768fc61df591ff1a6d702ca3680eb112f2590b2c34a246
- **SHA-256 do registro documental:** 3f5e27b15b0a9e10d2f0a4fe702e0fe7b2a28645f0333634dda9a09ce8646154
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00501170920078060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Repetição de indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-10-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f5e27b15b0a9e10d2f0a4fe702e0fe7b2a28645f0333634dda9a09ce8646154.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3f5e27b15b0a9e10d2f0a4fe702e0fe7b2a28645f0333634dda9a09ce8646154
- **SHA-256 do comentário:** 19750bc19897a7ed8915928304e31a7f359449eb477144b2e3c201605383f7ef