{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56095,"origem":"stj","sha256_origem":"55f864315ec72a06e832ade65e09b07f51bd9f701afda96b8590cfc6969c82b7","registro_original":{"id_fonte":"000870693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085666","numero_registro":"202302460879","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SÚMULAS 211/STJ 280 E\n282/STF. PERSE. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTUR.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso\nEspecial.\n2. Os arts. 97, II e IV, 99, 100, I, e 111 do Código Tributário\nNacional, cuja violação se aduz, não foram analisados pela instância\nde origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do\nprequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula\n282/STF: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não\nventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.\"\n3. Não se pode discutir, em Recurso Especial, o princípio da\nlegalidade estrita previsto no art. 150, I, da Constituição Federal\nsobre inconstitucionalidade do art. 1º, § 2º, da Portaria ME\n7.163/2021, determinador da obrigatoriedade de inscrição no\nCadastur.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3359d71c521885908fe0d0323dd24946a55e1fb542de25febe4da03a40202c4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}